Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 27/01/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 345-par_cfo.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 08/02/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 346-autografo.pdf |
| Lei N° 1.236 | Documentos Adicionais | 08/02/2024 | Claudio Mannarino | 347-_lei_no1.236_compressed.pdf |