Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 9
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Documentos Adicionais | 05/09/2025 | Claudio Mannarino | 02-mensagem.pdf |
| PROJETO DE LEI | Documentos Adicionais | 05/09/2025 | Claudio Mannarino | 04_-_projeto_de_lei.pdf |
| Mensagem | Documentos Adicionais | 05/09/2025 | Claudio Mannarino | 05-_mensagem.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer Jurídico | 17/09/2025 | Antônio Samuel Carlos César | 08-_par_juridico.pdf |
| COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 17/09/2025 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | 10-_par_cjr.pdf |
| COMISSAO DE OBRAS,SERVIÇOS PUBLICOS, EDUCAÇÃO E SA | Parecer COSPES | 17/09/2025 | COMISSAO DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS ,EDUCAÇÃO E SAUDE | 11-_par_cospes.pdf |
| COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTOS | Parecer CFO | 17/09/2025 | COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTOS | 12-_par_cfo.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 18/09/2025 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 13-_autografo.pdf |
| Lei N° 1.287 | Documentos Adicionais | 18/09/2025 | Claudio Mannarino | 14-_lei_no1.287.pdf |