Parecer Jurídico - Parecer jurídico de 17/09/2025 por Antônio Samuel Carlos César (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
17/09/2025
Autor
Antônio Samuel Carlos César
Ementa
Indexação
Texto Integral