Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Parecer COSPES | 04/10/2023 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | 53-par_cospes.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 04/10/2023 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 50-par_juridico.pdf |