Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 10
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 08/06/2023 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 12-par_juridico.pdf |
| Mensagem | Documentos Adicionais | 22/06/2023 | Claudio Mannarino | 02-mensagem.pdf |
| Projeto de Lei | Documentos Adicionais | 22/06/2023 | Claudio Mannarino | 04-projeto_de_lei_no28.pdf |
| Mensagem | Documentos Adicionais | 22/06/2023 | Claudio Mannarino | 07-mensagem.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Parecer COSPES | 17/07/2023 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | 17-par_cospes.pdf |
| Requerimento | Documentos Adicionais | 02/08/2023 | Maria Aparecida Ribeiro | 15-requerimento.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 02/08/2023 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 16-par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 02/08/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 18-par_cfo.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 03/08/2023 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 19-autografo.pdf |
| Lei N° 1.207 | Documentos Adicionais | 03/08/2023 | Claudio Mannarino | 20-lei_no1.207.pdf |