Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 05 de Julho de 2023

A contribuição previdenciaria de responsabilidade do ente federativo relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPSserade 14,00% (quatorze por cento), sendo 10,40% (dez inteiros e quarenta centésimos por cento) do Ente Federativo e 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) destinados a taxa de administração, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme tabela a seguir:

O RPPS do servidor público municipal, gerido pelo Levy Prev, possui atualmente deficit atuarial reconhecido de R$87.195.209,42 (oitenta e sete milhões, cento e noventa e cinco mil, duzentos e nove reais e quarenta e dois centavos), que será amortizado por 32 anos, valor posicionado em 31 de dezembro de 2022, correspondente ao déficit técnico atuarial total, gerados pela ausência ou insuficiência de aliquotas de contribuição, inadequação da metodologia, hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias. 

Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme aliquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir: 

Para o presente exercício o Município procederá ao aporte financeiro anual de R$2.444.226,84 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil,
duzentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais, cada uma no valor R$203.685,57 (duzentos e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). 

As contribuições correspondentes ás aliquotas do custeio normal e suplementar, relativas ao exercício de 2023, serão exigidas a partir do primeiro dia
do mês subsequente ao nonagésimo dia da publicação desta Lei, mantidas as contribuições anteriores durante o referido período. 

Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as aliquotas de contribuição do ente poderão ser
revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.