Parecer CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 10/04/2023 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer CJR

Nome

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data

10/04/2023

Autor

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação

Texto Integral