Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Parecer COSPES | 19/06/2024 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | 53-par_cospes.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 17/06/2024 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 50-parecer_juridico.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 19/06/2024 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 57-parecer_juridico.pdf |