Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Legislativo | Documentos Adicionais | 27/05/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 02-projeto_de_decreto.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 29/05/2024 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 03-parecer_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 29/05/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 09-par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 29/05/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 10-_par_cfo.pdf |
| Decreto N°640/2024 | Documentos Adicionais | 06/06/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 11-_decreto_no640.pdf |
| Decreto Legislativo nº640 | Documentos Adicionais | 06/06/2024 | 12-_publicacao_diario_oficial.pdf |