Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Documentos Adicionais | 07/05/2025 | Claudio Mannarino | 05-_mensagem.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 12/05/2025 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 07-_par_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 12/05/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 09-_par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Parecer COSPES | 12/05/2025 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | 10_-_par_cospes.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 12/05/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 11-_par_cfo.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 12/05/2025 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 12-_autografo.pdf |
| Lei nº 1.284 | Documentos Adicionais | 15/05/2025 | Claudio Mannarino | 11-pd_diario_oficial.pdf |