Logo Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 07 de Maio de 2025

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

12

2025

7 de Maio de 2025

Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Pedagogo e altera o Quadro Permanente de Cargos da Prefeitura Municipal de Comendador Levy, criando novas vagas e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR

 O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

    Art. 1º. 

    Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de Pedagogo.

      Art. 2º. 

      Ficam criadas 03 (três) vagas para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento infantil passando a integrar o grupo de profissionais de nível fundamental completo no quadro de pessoa do Poder Executivo Municipal, Grupo 1-B, do anexo I da lei n o 1.175/2022.

        Art. 3º. 

         Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

           

          Cláudio Mannarino
          Prefeito


          Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

          Atenção
          O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
          Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.
            ________________________________________________________________________________________________________________________
            Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
            Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Anexo - Centro - Comendador Levy Gasparian
            CEP: 25870-000 | Telefone: (24) 2254-2518