Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 05/06/2024 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 04-par_juridico.pdf |
| Requerimento | Documentos Adicionais | 05/06/2024 | Maria Aparecida Ribeiro | 07-requerimento.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 05/06/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 08-cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 05/06/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 09-cfo.pdf |
| Decreto N°653/2024 | Documentos Adicionais | 06/06/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 10-decreto.pdf |
| Diário Oficial | Publicação DOE | 06/06/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 11-diario_oficial.pdf |