Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 05/06/2024 por ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
05/06/2024
Autor
ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR
Ementa
Indexação
Texto Integral