Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 1277 | Documentos Adicionais | 27/03/2024 | Claudio Mannarino | 10-_lei_1.277.pdf |
| Projeto de Lei | Anexo de Projeto de Lei | 26/03/2025 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 02_-_projeto_de_lei_007.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 26/03/2025 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 04-_par_juridico.pdf |
| Requerimento | Documentos Adicionais | 26/03/2025 | Tiago Inês de Paula | 06-_requerimento_003.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 26/03/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 07-_par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 26/03/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 08-_par_cfo.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 27/03/2025 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 09-_autografo.pdf |