Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 26/02/2025 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 04_par_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 26/02/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 06_-_par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 26/02/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 07_-_par_cfo.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 27/02/2025 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 08-_autografo.pdf |
| Lei nº1.273 | Documentos Adicionais | 27/02/2025 | Claudio Mannarino | 09_-_lei_no_1.273.pdf |