Parecer CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 26/02/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer CJR

Nome

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data

26/02/2025

Autor

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação

Texto Integral