Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 23 de Novembro de 2022
Art. 1º.
O inciso I do artigo 4° da Lei Municipal n.° 1.132, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar cum a seguinte redação:
I — Abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2022
até o limite de 40% (quarenta por cento) do total das despesas fixadas,
criando, se necessário, elementos de despesas dentro das unidades
orçamentárias existentes.
Art. 2º.
Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n°. 1.164, de 20 de outubro de 2022.
Cláudio Mannarino
Prefeito
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
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