Lei Ordinária nº 1.159, de 28 de setembro de 2022
Art. 1º.
A alínea "a" do inciso ll do artigo 4° da Lei Municipal n° 1.132, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
a)
Provenientes de excesso de arrecadação;
Art. 2º.
O inciso II do artigo 4° da Lei Municipal n° 1.132, de 21 de dezembro de 2022, passa a ser acrescido da alinea "c":
c)
do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cláudio Mannarino
Prefeito
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
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