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Lei Ordinária nº 850, de 30 de abril de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

850

2014

30 de Abril de 2014

Cria vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 855, de 30 de maio de 2014
Norma correlata  Lei Ordinária nº 79, de 25 de janeiro de 1995
Vigência entre 30 de Abril de 2014 e 29 de Maio de 2014.
Dada por Lei Ordinária nº 850, de 30 de abril de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
Cria vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. 
    O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Ficam criadas 07 (sete) vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal. 
        § 1º 
        As vagas criadas no caput do artigo 1º serão providas com servidores aprovados em concurso público. 
          § 2º 
          Para o desempenho das atividades previstas nos referidos cargos, deverão ser observadas as atribuições já previstas na legislação municipal.
            Art. 2º. 
            As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                Cláudio Mannarino
                Prefeito

                  Este texto não substituí o publicado no Diário Oficial.
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