SAPL - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

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Vigência entre 20 de Abril de 2011 e 30 de Março de 2023.
Dada por Resolução nº 84, de 20 de abril de 2011

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução:

Autoriza o Chefe do Legislativo a distribuir cestas de alimentos aos Agentes Públicos da Câmara de Vereadores de Comendador Levy Gasparian e dá outras providências.

Art. 1º.

Fica o Presidente da Câmara de Vereadores autorizado a distribuir, anualmente, cestas de alimentos aos Agentes Públicos do Poder Legislativo em comemoração às seguintes datas:

Domingo de Páscoa
1º de maio - Dia do Trabalhador
28 de Outubro - Dia do Servidor Público
23 de Dezembro - Dia da Sanção da Emancipação do Município e antevéspera da Festa Natalina.

Art. 2º.

As cestas de alimentos deverão ser fornecidas igual e indiscriminadamente a todos os Agentes Públicos com o mesmo conteúdo.

Art. 3º.

O Chefe do Legislativo regulamentará, por Ato, os gêneros que comporão a cesta de alimentos, a quantidade desses gêneros e a data de entrega das cestas.

Art. 4º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Frederico dos Reis Salgado

Presidente

Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

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