SAPL - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

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Vigência a partir de 31 de Março de 2023.
Dada por Resolução nº 119, de 31 de março de 2023

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O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução:

Autoriza o Chefe do Legislativo a distribuir cestas de alimentos aos Agentes Públicos da Câmara de Vereadores de Comendador Levy Gasparian e dá outras providências.

Art. 1º.

Fica o Presidente da Câmara de Vereadores autorizado a distribuir, anualmente, cestas de alimentos aos Agentes Públicos do Poder Legislativo em comemoração às seguintes datas:

Domingo de Páscoa
1º de maio - Dia do Trabalhador
28 de Outubro - Dia do Servidor Público
23 de Dezembro - Dia da Sanção da Emancipação do Município e antevéspera da Festa Natalina.

Art. 2º.

As cestas de alimentos deverão ser fornecidas igual e indiscriminadamente a todos os Agentes Públicos com o mesmo conteúdo.

§ 1º

As cestas de alimentos serão entregues em gêneros diretamente aos Agentes Públicos ou por meio de crédito em cartão eletrônico.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 119, de 31 de março de 2023.

§ 2º

Quando da ocorrência de crédito em cartão eletrônico, para fixação do valor correspondente a cada cesta de alimento, far-se-á:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 119, de 31 de março de 2023.

I –

realização de pesquisa de preços, preferencialmente em órgãos oficiais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 119, de 31 de março de 2023.

II –

por Ata de Registro de Preço; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 119, de 31 de março de 2023.

III –

por Ato do Presidente da Mesa Diretora, definindo o valor de crédito em cada cartão eletrônico.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 119, de 31 de março de 2023.

§ 3º

O valor de crédito em cartão eletrônico não será:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 119, de 31 de março de 2023.

I –

incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 119, de 31 de março de 2023.

II –

configurado como rendimento tributável nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Agente Público;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 119, de 31 de março de 2023.

III –

caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial innatura; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 119, de 31 de março de 2023.

IV –

acumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxilioalimentação, auxílio-refeição ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxilio ou beneficio alimentação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 119, de 31 de março de 2023.

Art. 3º.

O Chefe do Legislativo regulamentará, por Ato, os gêneros que comporão a cesta de alimentos, a quantidade desses gêneros e a data de entrega das cestas.

Art. 4º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Frederico dos Reis Salgado

Presidente

Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

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Resolução nº 84, de 20 de abril de 2011