SAPL - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

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Norma correlata Lei Ordinária nº 70, de 28 de outubro de 1994

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.038, de 08 de novembro de 2019

Altera o artigo 3º da Lei 1.038, de 08 de novembro de 2019.

O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica alterado o artigo 3º da Lei 1.038, de 08 de novembro de 2019, a qual acrescentou parágrafos ao artigo 38 da Lei Municipal nº 070 de 28 de outubro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos), o qual passa a viger com a seguinte redação:

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2019.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Valter Luiz Lavinas Ribeiro

Prefeito

Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

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Lei Ordinária nº 1.043, de 26 de novembro de 2019