Lei Ordinária nº 1.229, de 21 de dezembro de 2023
Art. 1º.
O inciso I do artigo 4° da Lei Municipal n. 1.176 de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
I
–
Abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2023, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total das despesas fixadas, criando, se necessário, elementos de despesas dentro das unidades orçamentarias existentes.
Art. 2º.
Esta Lei entraráern vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Cláudio Mannarino
Prefeito
Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.
| Atenção |
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