Identificação Básica

Tipo de Sessão: CJR - Com. Justiça e Redação	Abertura: 30/03/2026 - 18:15	Encerramento: 30/03/2026 - 18:30

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 Processo: 8/2026 Autor: Cláudio Mannarino - Prefeito Turno: Primeiro	Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Comendador Levy Gasparian e dá outras providências.	Proposição distribuída às comissões