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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2025
Processo: 95/2025
Autor: Cláudio Mannarino - Prefeito
Turno: Primeiro
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Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Comendador Levy Gasparian com seu Regime Próprio de Previdência Social - Comendador Levy Gasparian Prev - Levy Prev, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
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Adiada discussão e votação. |
