Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2025
Número
26
Data de Apresentação
15/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Camara do Municipio de Comendador Levy Gasparian (Assinado em: 22 de Janeiro de 2026 às 08:41 - ICP-Brasil - presencial)
Numeração
- 95/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Parcelamento com Levy Prev
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
26
Ano
2025
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian
Data
15/12/2025
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Comendador Levy Gasparian com seu Regime Próprio de Previdência Social - Comendador Levy Gasparian Prev - Levy Prev, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Indexação
Previdência Social
Observação
Processo 95/2025.
Norma Jurídica Relacionada