63ª CJR - Com. Justiça e Redação de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: CJR - Com. Justiça e Redação Abertura: 26/11/2025 - 17:45 Encerramento: 26/11/2025 - 18:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2025
Processo: 23/2025
Autor: Cláudio Mannarino - Prefeito
Turno:
Altera a Lei n.º 1.269/2025 e dá outras providências.
Proposição distribuída às comissões