27ª COSPES-Com. Obras,Serv,Edu,Sau de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: COSPES-Com. Obras,Serv,Edu,Sau Abertura: 19/11/2025 - 17:45 Encerramento: 19/11/2025 - 18:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2025
Processo: 88/2025
Autor: Cláudio Mannarino - Prefeito
Turno: Primeiro
Autoriza o Município a conceder isenção do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana".
Proposição distribuída às comissões