Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025
Altera os Anexos I e II da Lei n.º 752, de 29 de março de 2012.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação