Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2026 em 31ª CJR - Com. Justiça e Redação de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª CJR - Com. Justiça e Redação de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2026
Concede o título de Mérito Legislativo ao Exmo. Sr. Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação