Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2024 em 84ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (84ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2024
Revoga a Lei n.º 1.250, de 10 de setembro de 2024
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação