Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025
Altera os Anexos I e II da Lei n.º 752, de 29 de março de 2012.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação