Considerações Finais (33ª CJR - Com. Justiça e Redação de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Aos três dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se reunião extraordinária da Comissão Permanente de Justiça e Redação, iniciada às dezoito horas, com a presença dos Vereadores Amilton Mendes Henrique – Presidente, Tiago Frederico Maia – Vice-Presidente e Luiz Roberto Carias – Membro. Foram abertos os trabalhos da Comissão Permanente de Justiça e Redação e o Presidente da Comissão registrou que o Presidente do Legislativo, na Sessão Ordinária do dia 1.º de junho, adiantara que o Processo n.º 049/2026 seria apreciado na Sessão Ordinária do dia 03 de junho, o que justificava a reunião extraordinária. Prosseguindo, o Presidente da Comissão destacou que, de acordo com o prazo regimental, o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei nº. 008/2026 seria apreciado na Sessão Ordinária de 03 de junho, o que também justificava a reunião extraordinária. Em seguida, o Presidente da Comissão registrou o recebimento, no dia 1.º de junho, do Processo n.º 056/2026, Projeto de Decreto Legislativo n.º 032/2026, de autoria do Vereador Amilton Mendes Henrique, que concede o título de Mérito Legislativo ao Sr. Ronan Faria da Fonseca. Passou-se então à Ordem do Dia, com a apreciação do Processo n.º 056/2026, Projeto de Decreto Legislativo n.º 032/2026, de autoria do Vereador Amilton Mendes Henrique, que concede o título de Mérito Legislativo ao Sr. Ronan Faria da Fonseca. O Presidente da Comissão anunciou que o Vereador Luiz Roberto Carias seria o Relator do Processo n.º 056/2026. Após análise do referido Processo, o Relator aprovou o seu envio para apreciação do Plenário, visto que concluíra que a proposição se revestia de plena legalidade. A Comissão Permanente de Justiça e Redação aprovou o voto do Relator no Processo n.º 056/2026, transformando-o no Parecer n.º 057/2026. Continuando com os trabalhos, passou-se à análise do Veto integral ao Projeto de Lei n.º 008/2026, de autoria do Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza, que dispõe sobre a regulamentação da Lei da Mais-Valia e dá outras providências, e que integrava o Processo n.º 030/2026. Assim sendo, depois de discutidas as razões do Veto e obedecendo ao Artigo 74 e ao Artigo 82 do Regimento Interno da Casa, a Comissão Permanente de Justiça e Redação elaborou o Projeto de Decreto Legislativo nº. 033/2026, que aprova o Veto Total ao Projeto de Lei n.º 008/2026, que dispõe sobre a regulamentação da Lei da Mais-Valia e dá outras providências.  O Presidente da Comissão adiantou que o referido Projeto de Decreto Legislativo, aprovado por unanimidade, seria enviado para apreciação do Plenário. Na sequência, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia nem mais nada a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Comendador Levy Gasparian, três de junho de dois mil e vinte e seis.