Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se reunião extraordinária da Comissão Permanente de Justiça e Redação, iniciada às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, com a presença dos Vereadores Amilton Mendes Henrique – Presidente, Tiago Frederico Maia – Vice-Presidente e Luiz Roberto Carias – Membro. Foram abertos os trabalhos da Comissão Permanente de Justiça e Redação e o Presidente da Comissão registrou que o Presidente do Legislativo, na Sessão Ordinária do dia 15 de abril, adiantara que os Processos n.º 017/2026 e n.º 018/2026 seriam apreciados na Sessão Ordinária seguinte. O Presidente da Comissão declarou que, como não fora realizada a Sessão Ordinária do dia 20 de abril, já que fora transferido o feriado do dia 23 de abril para a referida data, conforme Portaria n.º 53/2026, as proposições seriam apreciadas na Sessão Ordinária de 22 de abril, o que justificava a reunião extraordinária. Prosseguindo, o Presidente da Comissão registrou o recebimento, no dia 15 de abril, do Processo n.º 017/2026, Mensagem do Executivo n.º 008/2026, Projeto de Lei n.º 007/2026, que dispõe sobre a autorização da prorrogação do vencimento da primeira parcela e da cota única do IPTU referente ao exercício de 2026, no âmbito do Município de Comendador Levy Gasparian, e dá outras providências; e do Processo n.º 018/2026, Projeto de Lei n.º 007/2026, de autoria do Vereador Diego Simões de Lima Salgado, que denomina “Luiz Bento Argon Júnior” a via pública que menciona. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia, com a apreciação do Processo n.º 017/2026, Mensagem do Executivo n.º 008/2026, Projeto de Lei n.º 007/2026, que dispõe sobre a autorização da prorrogação do vencimento da primeira parcela e da cota única do IPTU referente ao exercício de 2026, no âmbito do Município de Comendador Levy Gasparian, e dá outras providências; e do Processo n.º 018/2026, Projeto de Lei n.º 007/2026, de autoria do Vereador Diego Simões de Lima Salgado, que denomina “Luiz Bento Argon Júnior” a via pública que menciona. O Presidente da Comissão anunciou que seria o Relator dos Processos n.º 017/2026 e n.º 018/2026. Após análise dos referidos Processos, o Relator aprovou o seu envio para apreciação do Plenário, visto que concluíra que ambas as proposições se revestiam de plena legalidade. A Comissão Permanente de Justiça e Redação aprovou os votos do Relator nos Processos n.º 017/2026 e n.º 018/2026, transformando-os nos Pareceres n.º 020/2026 e n.º 021/2026, respectivamente. Na sequência, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia nem mais nada a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Comendador Levy Gasparian, vinte e dois de abril de dois mil e vinte e seis.
