Matérias da Ordem do Dia (3ª COSPES-Com. Obras,Serv,Edu,Sau de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2026
Processo: 7/2026
Autor: Léo Retto
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
|
Autoriza o Poder Executivo a instituir normas rigorosas de responsabilização de empreendedores, loteadores e executores de obras que realizem movimentação de terra ou intervenções urbanísticas causadoras de danos ao meio ambiente, à coletividade ou ao patrimônio público municipal, e dá outras providências. - - |
Aprovado por Unanimidade |