Aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se reunião ordinária da Comissão Permanente de Justiça e Redação, iniciada às dezoito horas e quinze minutos, com a presença dos Vereadores Amilton Mendes Henrique – Presidente, Tiago Frederico Maia – Vice-Presidente e Luiz Roberto Carias – Membro. Foram abertos os trabalhos da Comissão Permanente de Justiça e Redação e o Presidente da Comissão registrou que, conforme o prazo estabelecido no artigo 216 do Regimento Interno da Casa em relação às Codificações, recebera, no dia 04 de dezembro, o Processo n.º 091/2025, Mensagem do Executivo n.º 025/2025, Projeto de Lei Complementar n.º 03/2025, que dispõe sobre a criação do Programa IPTU Verde e dá outras providências. O Presidente da Comissão ressaltou que os integrantes iniciariam a análise da referida proposição, visto que a Comissão teria 20 dias para exarar seu Parecer, de acordo com o § 3.º do artigo 216 do Regimento Interno da Casa. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Comendador Levy Gasparian, oito de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
