Matérias do Expediente (53ª CJR - Com. Justiça e Redação de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2025
Processo: 86/2025
Autor: Mesa Diretora Biênio 2025/2026
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Revoga a Lei nº 1191, de 15 de fevereiro de 2023. - |
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