Aos três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e quinze minutos, com a presença dos Vereadores Tiago Frederico Maia – Presidente, Thiago Ines de Paula – Vice-Presidente e Luiz Roberto Carias – Membro. Foram abertos os trabalhos da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e, tendo recebido o Processo nº 077/2025, Projeto de Lei nº 013, de 01 de setembro de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera a tabela C. Cargos de Provimento em Comissão (CPC) Ordenados por Símbolos do Anexo da Lei nº 752, de 29 de março de 2012 da Ordem do Dia, o mesmo não pode ser objeto de apreciação da Comissão, em razão de não constar dos respectivos autos do Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro, o qual é imprescindível para a apreciação da matéria, conforme determina o Art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Dado ao exposto, fica-se no aguardo do encaminhamento do referenciado relatório para que, assim, possa-se esta Comissão apreciar a matéria em questão. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Comendador Levy Gasparian, três de setembro de dois mil e vinte e cinco.
