Aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se reunião da Comissão Permanente de Justiça e Redação, durante suspensão da Sessão Ordinária realizada no dia 17 de setembro, iniciada às dezenove horas e dezoito minutos. Como fora solicitada urgência especial na apreciação do Processo n.º 080/2025, conforme Requerimento n.º 014/2025, o Presidente do Legislativo, obedecendo ao Artigo 66 do Regimento Interno da Casa, suspendera a Sessão para a elaboração dos Pareceres. Assim sendo, com a presença dos Vereadores Amilton Mendes Henrique – Presidente, Tiago Frederico Maia – Vice-Presidente e Luiz Roberto Carias – Membro, foram abertos os trabalhos da Comissão Permanente de Justiça e Redação e o Presidente da Comissão registrou o recebimento, naquela data, do Processo n.º 080/2025, Mensagem do Executivo n.º 018/2025, Projeto de Lei nº 016/2025, que dispõe sobre a autorização para a cessão de uso de espaço público municipal à Fundação de Apoio Escola Técnica – FAETEC e dá outras providências. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia, com a apreciação do Processo n.º 080/2025, Mensagem do Executivo n.º 018/2025, Projeto de Lei nº 016/2025, que dispõe sobre a autorização para a cessão de uso de espaço público municipal à Fundação de Apoio Escola Técnica – FAETEC e dá outras providências. O Presidente da Comissão anunciou que o Vereador Tiago Frederico Maia seria o Relator do Processo n.º 080/2025. Após análise do referido Processo, o Relator aprovou o seu envio para apreciação do Plenário, visto que concluíra que a proposição se revestia de plena legalidade. A Comissão Permanente de Justiça e Redação aprovou o voto do Relator no Processo n.º 080/2025, transformando-o no Parecer n.º 076/2025. Na sequência, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia nem mais nada a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Comendador Levy Gasparian, dezessete de setembro de dois mil e vinte e cinco.
