Aos três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão extraordinária, com início às dezoito horas, com a presença dos Vereadores Amilton Mendes Henrique – Presidente, Tiago Frederico Maia – Vice-Presidente e Luiz Roberto Carias – Membro. Foram abertos os trabalhos da Comissão Permanente de Justiça e Redação, tendo o Senhor Presidente comunicado que o Processo nº 077/2025, Projeto de Lei nº 013, de 01 de setembro de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera a tabela C. Cargos de Provimento em Comissão (CPC) Ordenados por Símbolos do Anexo da Lei nº 752, de 29 de março de 2012 não pode ser apreciado, tendo em vista não constar de seus autos o imprescindível estudo Relatório de Impacto Financeiro, conforme determinado pela Lei Complementar Federal nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seguida, passou-se a Ordem do Dia, que constou do Processo nº 073/2025, Mensagem do Executivo nº 14/2025, que instituí a Planta de Valores Genéricos de Metro Quadrado de Terrenos e Edificações no Município de Comendador Levy Gasparian e dá outras providências. O Presidente da Comissão anunciou que o Vereador Tiago Frederico Maia seria o Relator do Processo nº 073/2025. Após análise do referido Processo, o Relator aprovou a referenciada proposição encaminhada pelo Executivo, posto revestir-se de legalidade e competência de iniciativa. A Comissão de Justiça e Redação aprovou o voto do Relator ao Processo nº 073/2025, transformando-o no Parecer nº 074/2025, encaminhando o referido processo para apreciação do Plenário. Como não havia matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, e mais nada a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Comendador Levy Gasparian, três de setembro de dois mil e vinte e cinco.
