Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Requerimento n.º 013/2025, de Moção n.º 011/2025 e de Ofício n.º 060/2025/SL, oriundo da Comissão Permanente de Licitação do Executivo.
Como não havia matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou em Discussão o Requerimento n.º 013/2025, de autoria do Vereador Leonardo Marinho Retto, no qual solicitara ao Executivo que enviasse à Casa o espelho do Plano Plurianual – PPA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, acompanhado de relatório descritivo e detalhado das novas metas e ações previstas. O Vereador Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos adiantou que votaria favorável à proposição de seu par, porém destacou que entendia ser a mesma desnecessária, visto que existiam, de acordo com a Lei Orgânica do Município, os prazos que deveriam ser cumpridos pelo Senhor Prefeito para enviar à Casa o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e o Orçamento Anual. O Vereador ressaltou que não sabia se o Executivo teria tempo hábil para atender à solicitação do Vereador Leonardo Marinho Retto, já que sua equipe deveria estar em fase final de elaboração do Plano Plurianual – PPA, e reiterou que votaria a favor do Requerimento n.º 013/2025, para evitar que desse a entender que seu intuito era boicotar o trabalho de seu par. O Vereador Leonardo Marinho Retto registrou que seu intuito era solicitar o envio da referida proposição com antecedência, visto que o prazo máximo era o dia 31 de agosto. O Vereador lembrou que o Plano Plurianual – PPA definiria os próximos quatro anos em diversas áreas do Município, inclusive o atendimento aos bairros em relação aos pedidos de melhorias feitos pelos Legisladores e a manutenção dos novos prédios públicos. O Vereador Leonardo Marinho Retto argumentou que, se o Plano Plurianual – PPA fosse enviado pelo Executivo no dia 15 de agosto, o prazo seria atendido, visto que o limite era o dia 31 de agosto, porém acrescentou que ficaria difícil para os Legisladores analisarem minuciosamente um documento tão extenso em pouco tempo. O Vereador explicou que só apresentou seu pedido por meio de Requerimento porque não existia, na Casa, um outro instrumento pelo qual pudesse fazer tal solicitação e afirmou que o envio antecipado do Plano Plurianual – PPA era de suma importância para que os Vereadores pudessem contribuir em sua elaboração. O Vereador Leonardo Marinho Retto sugeriu que, em um futuro próximo, poderia ser criada, no Município, a emenda impositiva dos Legisladores, instrumento que já existia nos municípios de Três Rios e Sapucaia, e que permitia aos Vereadores a indicação de melhorias para determinado bairro no Orçamento Municipal. O Vereador Thiago Ines de Paula adiantou que, seguindo as alegações do Vereador Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos, também votaria favorável ao Requerimento n.º 013/2025 e acrescentou que acreditava que os Legisladores teriam um tempo hábil para realizarem um estudo detalhado do Plano Plurianual – PPA. O Senhor Presidente, então, colocou o Requerimento n.º 013/2025 em Votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade.
