Como não havia oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à análise do Requerimento n.º 007/2025, de autoria do Vereador Amilton Mendes Henrique, no qual solicitara urgência especial nas apreciações dos Processos n.º 055/2025, n.º 056/2025, n.º 057/2025, n.º 058/2025, n.º 059/2025 e n.º 060/2025. O Senhor Presidente colocou o Pedido de Urgência Especial em Discussão. Não havendo quem quisesse falar a respeito, o Senhor Presidente colocou o Requerimento n.º 007/2025 em Votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente, então, declarou que os Processos n.º 055/2025, n.º 056/2025, n.º 057/2025, n.º 058/2025, n.º 059/2025 e n.º 060/2025 passariam a constar na Ordem do Dia. O Senhor Presidente aproveitou para registrar que retiraria da pauta da Ordem do Dia o Processo n.º 054/2025, Mensagem do Executivo n.º 013/2025, Projeto de Lei Complementar n.º 001/2025, que alterava a Lei Complementar 01 de 15 de março de 2024 e dava outras providências. O Senhor Presidente ressaltou que a referida proposição era um Código Tributário, cuja apreciação, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno da Casa, deveria ser realizada de forma específica. O Senhor Presidente explicou que o Projeto de Lei fora enviado à Comissão de Justiça e Redação e emendou que, depois do prazo de 20 dias, seria apresentado em Plenário. Na sequência, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão para que a Comissão Permanente de Justiça e Redação elaborasse os Pareceres dos Projetos de Decreto Legislativo.
