Considerações Finais (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Na sequência, o Senhor Presidente adiantou que apresentaria Projeto de Lei que regulamentaria a Lei da Mais-Valia, com o intuito de beneficiar os munícipes que pretendiam legalizar seus imóveis, e declarou que o Processo n.º 021/2025 seria apreciado na próxima Sessão Ordinária.