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Lei Ordinária nº 1.304, de 16 de janeiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1304

2026

16 de Janeiro de 2026

Altera a Lei Municipal nº 1.114, de 19 de maio de 2022, para dispor sobre atualização do quadro do quadro de gratificação de direção e dá outras providências.

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Altera a Lei Municipal nº. 1.144, de 19 de maio de 2022, para dispor sobre atualização do quadro de gratificação de direção e dá outras providências.

    O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      O "Quadro de gratificação de direção" do artigo 12 da Lei Municipal n.º 1.144, de 19 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

       

       

        Art. 2º. 

        Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os valores das gratificações de direção e de direção adjunta, por meio de decreto, observado o limite
        orçamentário-financeiro, a disponibilidade de recursos e a legislação vigente.

          Art. 3º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

             

            Cláudio Mannarino
            Prefeito


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