Decreto Legislativo nº 516, de 29 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
516
Ano
2020
Data
29/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/06/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter de urgência, abono salarial aos servidores públicos da saúde municipal e outros setores de serviços essenciais, em razão do estado de emergência decretado no Município e dá outras providências.
Indexação
servidores publicos
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica