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Lei Ordinária nº 1.147, de 25 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1147

2022

25 de Maio de 2022

Dispõe sobre a criação do Programa de Arranjo Produtivo Local: "Projeto Transformando Vidas" e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.152, de 08 de julho de 2022
Vigência a partir de 8 de Julho de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 1.152, de 08 de julho de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a criação do Programa de Arranjo Produtivo Local: "Projeto Transformando Vidas" e dá outras providências. 

    O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por meio de seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

      Art. 1º. 

      Fica autorizada a contratação no âmbito da Administração Direta do Município de Comendador Levy Gasparian, conforme Anexo I, de prestadores de
      serviços para atender o Programa de Arranjo Produtivo Local: "Projeto Transformando Vidas", capacitados para monitoria nas seguintes oficinas: 

        I – 

        Ballete dança contemporânea; 

          II – 

           Música: teclado e violão;

            III – 

            Patchwork;

              IV – 

              Doceria: doces finos;

                V – 

                Confeitaria de bolos; 

                  VI – 

                  Designde sobrancelhas;

                    VII – 

                    Técnicas de maquiagem;

                      VIII – 

                       Manicure e pedicure.

                        § 1º 

                        O quadro com os prestadores de serviço, valor da contrapartida, carga horária minima semanal e a descrição dos serviços a serem realizados constam nos Anexos I e II desta lei.

                          § 2º 

                          A contratação será pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, admitida uma prorrogação por igual período.

                            Art. 2º. 

                            São requisitos para participação no Programa de Arranjo Produtivo Local: "Projeto Transformando Vidas": 

                              a) 

                              ter idademinimade 16 anos na data da inscrição; 

                                b) 

                                estar desempregado;

                                  c) 

                                  residir no Município de Comendador Levy Gasparian há mais de um ano; 

                                    d) 

                                    estar quite com as obrigações militares, quando do sexo masculino; 

                                      e) 

                                      estar em pleno gozo de seus direitos civis, politicose eleitorais;

                                        f) 

                                        ser eleitor do Município de Comendador Levy Gasparian.

                                          Art. 3º. 

                                          A contratação dos prestadores de serviço para o Programa de Arranjo Produtivo Local: "Projeto Transformando Vidas", será realizado nos moldes das Leis Federais n. 8.666/93en. 14.133/2021. 

                                            Parágrafo único  

                                            A seleção dos prestadores de serviço atenderá à necessidade e à previsão orçamentária e financeira disponível para a execução do Programa de
                                            Arranjo Produtivo Local: "Projeto Transformando Vidas". 

                                              Art. 4º. 

                                              O Programa de Arranjo Produtivo Local: "Projeto Transformando Vidas" conduzido pelo Programa de Atenção Integral à Família — PAIF terá como público alvo indivíduos a partir dos 16 (dezesseis) anos, inscritos no Cadastro Único do Governo
                                              Federal, em especial aqueles em situação de vulnerabilidade social que prioritariamente estejam inseridos em programas de transferência de renda, ou seja, elegíveis para tais, usuários do PAIF, dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, casos encaminhados pelos CRAS, CREAS e outros serviços da rede e desempregados. 

                                                Art. 5º. 

                                                O Programa de Arranjo Produtivo Local: "Projeto Transformando Vidas" contará com 08 (oito) oficinas, sendo cada uma delas com um público de no máximo 15 (quinze) alunos, que serão qualificados em seu curso de preferência. 

                                                  Art. 6º. 

                                                  Para consecução dos objetivos desta Lei, a Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Assistência Social, poderá firmar convênio com
                                                  outros entes públicos, fundações, associações, empresas ou contratar assessoria técnica. 

                                                    Art. 7º. 

                                                    Esta será regulamentada por meio de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 

                                                      Art. 8º. 

                                                      As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 

                                                      40.040.000 — Fundo de Assistência Social Com. LevyGasparian
                                                      08 — Assistência Social
                                                      244 — Assistência Comunitária
                                                      0028 — Assistência para todos
                                                      2.750 — Funcionamento do F.M.A.S 

                                                      3.3.90.30.00 — Material de consumo
                                                      100 — Ordinários
                                                      40.040.000 — Fundo de Assistência Social Com. Levy Gasparian
                                                      08 — Assistência Social
                                                      244 — Assistência Comunitária
                                                      0028 — Assistência para todos
                                                      2.750 — Funcionamento do F.M.A.S
                                                      3.3.90.36.00 — Outros serviços de terceiros - PF
                                                      100— Ordinários 

                                                        Art. 8º. 

                                                        As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, serão suplementadas se necessário e constarão das estimativas nas leis orçamentárias dos anos posteriores.

                                                        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.152, de 08 de julho de 2022.
                                                          Art. 9º. 

                                                          Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei do
                                                          orçamento de 2022, bem como criar novas ações orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática vigente para atender os fins desta Lei. 

                                                            Art. 10. 

                                                            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. 

                                                               

                                                              Cláudio Mannarino
                                                              Prefeito


                                                              Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

                                                              Atenção
                                                              O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
                                                              Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.
                                                                Anexo I

                                                                Do funcionamento das Oficinas 

                                                                  OFICINACONTEÚDO MINIMOALUNOS
                                                                  POR
                                                                  OFICINA                                                                  		DURAÇÃO
                                                                  DA
                                                                  OFICINA                                                                  		AULA
                                                                  POR
                                                                  SEMANA                                                                  		CARGA
                                                                  HORARIA
                                                                  SEMANAL
                                                                  Ballete danças
                                                                  contemporâneas                                                                  		Ministrar aulas
                                                                  estruturadas tanto com
                                                                  exercicios de
                                                                  composição (individual e
                                                                  em grupo) como com
                                                                  técnicas corporais que
                                                                  demandam atenção total
                                                                  no corpo: músculos,
                                                                  ossos, articulações,
                                                                  mente.                                                                   		15 06 meses02 4h 
                                                                  Música: teclado
                                                                  e violão                                                                  		Técnicas dos primeiros
                                                                  acordes e primeiro
                                                                  dedilhado assim como
                                                                  introdução na érea de
                                                                  Música e Instrumentos,
                                                                  abordar teclado,
                                                                  disposição das notas e
                                                                  dedos, propriedades do
                                                                  som, Partitura ou
                                                                  pentagrama, Figuras
                                                                  musicais, Exercitando
                                                                  tocar figuras, Melodia,
                                                                  Baixos, Execução
                                                                  musical, Acordes, Cifras
                                                                  e Ritmo                                                                  		15 06 meses0204h 
                                                                  Patchwork Ministrar técnicas de
                                                                  aprendizagem de
                                                                  artesanatos em
                                                                  patchwork,
                                                                  aprendizagem em
                                                                  bordados manuais, bem
                                                                  como, aprendizagem em costura manual e outras
                                                                  formas de atividades
                                                                  manuais, oportunizando
                                                                  a geração de rendas por
                                                                  meio de vendas dos
                                                                  artigos produzidos,
                                                                  usando como matéria
                                                                  prima retalhos de tecidos
                                                                  que geralmente são
                                                                  descartados pelas
                                                                  indústrias de confecção.                                                                  		1506 meses0204h 
                                                                  Doceria: doces
                                                                  finos                                                                   		Ministrar aulas
                                                                  com preparo de receitas
                                                                  diferenciadas, COMO
                                                                  doces caramelizados,
                                                                  chocolates, bem
                                                                  casados, mini folhados e
                                                                  massa choux.                                                                   		1506 meses0204h 
                                                                  Confeitaria de
                                                                  bolos                                                                   		Ministrar técnicas de
                                                                  decoração COM
                                                                  Chantilly/chantininho
                                                                  para decoração de
                                                                  bolos, cupcakese tortas,
                                                                  com ênfase em: alisar
                                                                  corretamente; bater;
                                                                  colocar o ponto correto
                                                                  no chantininho;
                                                                  colorações claras e
                                                                  escuras;
                                                                  fazer quinas;
                                                                  texturizar;
                                                                  usar bicos de confeitar e
                                                                  usar espátulas de
                                                                  textura.                                                                   		1506 meses0204h 
                                                                  Designde
                                                                  sobrancelhas                                                                   		Ministrar aulas práticas e
                                                                  técnicas sobre
                                                                  instrumentais de
                                                                  marcação geométrica
                                                                  (paquimetros, régua,
                                                                  linha para
                                                                  enquadramento etc);
                                                                  Remodelagem das sobrancelhas, utilizando
                                                                  procedimentos de
                                                                  remoção de pelos com
                                                                  pinça e linhas,
                                                                  preenchimento e
                                                                  iluminação com
                                                                  maquiagens, henna e
                                                                  colorações.                                                                  		1506 meses 0204h
                                                                  Técnicas de
                                                                  maquiagem                                                                   		Ministrar técnicas de
                                                                  maquiagem elaboradas
                                                                  em uma trama de luz e
                                                                  sombra onde, projetando
                                                                  cores e texturas nos
                                                                  diversos tipos de pele,
                                                                  você realizará correções
                                                                  e criará novos estilos, no
                                                                  desenvolvimento de
                                                                  maquiagens voltadas
                                                                  para eventos sociais
                                                                  (casamentos, formaturas
                                                                  e 15 anos), maquiagem
                                                                  para produções de moda
                                                                  e artística (carnaval) e
                                                                  iniciação para
                                                                  caracterizações de
                                                                  personagens.                                                                   		1506 meses 0204h 
                                                                  Manicure e
                                                                  Pedicure                                                                   		Ministrar técnicas de
                                                                  alongamento de unhas,
                                                                  unhas em acrigel, unhas
                                                                  de acrílico, unhas de
                                                                  Seda, unhas de
                                                                  porcelana, unhas de
                                                                  fibra de vidro.                                                                   		1506 meses0204h 
                                                                    Anexo II

                                                                    Dos Prestadores de Serviços 

                                                                      PRESTADOR DE
                                                                      SERVIÇO                                                                       		VAGASFORMAÇÃO
                                                                      EXIGIDA                                                                       		CARGA
                                                                      HORARIA
                                                                      MENSAL                                                                       		VALOR DA HORA
                                                                      AULA 
                                                                      Instrutor deballete
                                                                      danças
                                                                      contemporâneas                                                                       		01Documentação
                                                                      comprobatória de
                                                                      atuação
                                                                      ministrando aulas
                                                                      pelo periodo
                                                                      mínimo de 2 anos                                                                      		16h R$50,00 
                                                                      Instrutor para técnicas
                                                                      depatchwork                                                                       		01 Documentação
                                                                      comprobatória
                                                                      de atuação
                                                                      ministrando
                                                                      aulas pelo
                                                                      penado mínimo
                                                                      de 2 anos                                                                       		16h R$50,00 
                                                                       Instrutor de doces
                                                                      finos                                                                       		01 Documentação
                                                                      comprobatória
                                                                      de atuação
                                                                      ministrando
                                                                      aulas pelo
                                                                      penado mínimo
                                                                      de 2 anos                                                                       		16h R$50,00 
                                                                      Instrutor de
                                                                      confeiteira de bolos
                                                                      com chantilly/
                                                                      chantininho                                                                       		01 Documentação
                                                                      comprobatória
                                                                      de atuação
                                                                      ministrando
                                                                      aulas pelo
                                                                      penado mínimo
                                                                      de 2 anos                                                                       		16h R$50,00 
                                                                      Instrutor dedesign
                                                                      de sobrancelhas                                                                      		01 Documentação
                                                                      comprobatória
                                                                      de atuação
                                                                      ministrando
                                                                      aulas pelo
                                                                      penado mínimo
                                                                      de 2 anos                                                                       		16h R$50,00 
                                                                      Instrutor para
                                                                      técnicas de
                                                                      maquiagem                                                                      		01Documentação
                                                                      comprobatória
                                                                      de atuação
                                                                      ministrando
                                                                      aulas pelo
                                                                      penado mínimo
                                                                      de 2 anos                                                                       		16hR$50,00 
                                                                      Instrutor de
                                                                      Manicure ePedicure                                                                      		01Documentação
                                                                      comprobatória
                                                                      de atuação
                                                                      ministrando
                                                                      aulas pelo
                                                                      penado mínimo
                                                                      de 2 anos                                                                       		16hR$50,00 

                                                                         

                                                                        Cláudio Mannarino
                                                                        Prefeito
                                                                          ________________________________________________________________________________________________________________________
                                                                          Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
                                                                          Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Anexo - Centro - Comendador Levy Gasparian
                                                                          CEP: 25870-000 | Telefone: (24) 2254-2518