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Lei Ordinária nº 1.202, de 09 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1202

2023

9 de Maio de 2023

Altera o quadro de Cargos de provimento efetivo, criando vagas, e da outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.175, de 15 de dezembro de 2022
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Altera o Quadro de Cargos de provimento efetivo, criando vagas, e da outras providências.

    O POVO DO: MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por meio de seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

      Art. 1º. 

      Ficam criadas 03 (três) vagas para o cargo de provimento efetivo de Motorista, passando a integrar o grupo de profissionais de nível fundamental completo no quadro de pessoal do Poder Executivo Municiod, Grupo I-B do Anexo I da Lei n° 1.175/2022. 

        Art. 2º. 

        As vagas criadas no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal são para preenchimento mediante concurso público. 

          Art. 3º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. 

             

            Cláudio Mannarino
            Prefeito


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