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Lei Ordinária nº 1.169, de 15 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1169

2022

16 de Dezembro de 2022

Altera a Lei Municipal n° 1.019, de 24 de junho de 2019, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.019, de 24 de junho de 2019
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Altera a Lei Municipal nº 1.019, de 24 de junho de 2019, e dá outras providências. 

    O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

      Art. 1º. 

      Passa a ter a seguinte redação o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.019, de 24 de junho de 2019: 

        Art. 2º. 

        Passa a ter a seguinte redação o caput do Art. 3º da Lei 1019, de 2019:  

          Art. 3º. 

          Fica revogado o Parágrafo Único, do art. 5º, da Lei nº 1019, de 2019.

            Parágrafo único   (Revogado)
            Art. 4º. 

            Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário. 



              Cláudio Manarino
              Prefeito

               


              Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

              Atenção

               

              O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

               

              Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.
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