SAPL - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 998, de 08 de novembro de 2018

Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, de natureza executiva na elaboração, reformulação e regulamentação do Plano de Saneamento Básico do Município, com a finalidade de promover o controle social, fiscalizar as obras de saneamento básico, bem como a análise da necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos na área.

Art. 2º.

O Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, será formado pelos seguintes órgãos e pela sociedade civil, mediante nomeação por Decreto do Prefeito:

I –

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;

II –

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

III –

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

IV –

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

V –

01 (um) representante do Conselho Municipal da Saúde;

VI –

01 (um) representante do Conselho de Assistência Social; e

VII –

01 (um) representante do Conselho do Idoso.

Art. 3º.

O Presidente do COMSAB será eleito por seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato.

§ 1º

Os membros do COMSAB terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

§ 2º

O desempenho das funções dos membros do COMSAB não será remunerado.

§ 3º

Os serviços prestados ao COMSAB, serão considerados como de "Relevante Serviço Público e Comunitário".

§ 4º

As decisões do Conselho deverá sempre acompanhar a maioria absoluta de seus membros.

§ 5º

Não haverá suplente imediato, sendo que, ocorrendo afastamento ou impedimento definitivo de membro do Conselho, será designado substituto por Decreto para cumprimento da continuidade do mandato.

Art. 4º.

O COMSAB se reunirá sempre que convocado por seu Presidente, pela maioria de seus membros, ou pelo Prefeito.

Art. 5º.

Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Obras.

Parágrafo único

Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do Município.

Art. 6º.

Os recursos do FMSB serão provenientes de:

I –

repasses de valores do Orçamento Geral do Município;

II –

valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;

III –

valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;

IV –

repasses decorrentes de contratos e/ou convênios com o Governo Estadual e/ou Federal;

V –

doações e legados de qualquer ordem;

Art. 7º.

O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderá ser aplicado no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser utilizados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.

Art. 8º.

O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas estabelecidas pela Lei n° 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município.

Art. 9º.

A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do Município.

Art. 10.

A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valter Luis lavinas Ribeiro

Prefeito

Este conteúdo não substituí o publicado na versão certificada.

Atenção

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Comendador Levy Gasparian é uma iniciativa mantida pela Secretaria Geral da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

________________________________________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Anexo - Centro - Comendador Levy Gasparian

CEP: 25870-000 | Telefone: (24) 2254-2518

Lei Ordinária nº 982, de 11 de julho de 2018