Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2026 | Norma sancionada | 11/06/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência da CMCLG - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência da CMCLG - GABPRES
Data Encaminhamento
11/06/2026
Data Fim Prazo
11/06/2026
Status
Norma sancionada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação